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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/02/2022

Julgamento

22 de Fevereiro de 2022

Relator

Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 217-A, § 1º C/C ART. 226,1, II E IV, A E 344, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO; ART. 243 DA LEI 8.069/90, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP; ART. 213, § 1º C/C ART. 226 I, II E IV A, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP; ART. 215 C/C ART. 226, II, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP; ART. 217-A, § 1º C/C ART. 226,1, II, IV, A, AMBOS DO CP; ART. 215 C/C ART. 226, ART. 226,1, II E IV, A, AMBOS DO CP; ARTS. 218-B, CAPUT E §§ 1º E 2º, I, 227, §§ 1º E , POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, 229 E 230, § 1º, TODOS DO CP; ART. 240, § 2º, II E III DA LEI 8.069/90; ART. DA LEI 12.850/13 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 316, PARÁGRADO ÚNICO DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem.

-Com o advento da Lei 13.964/2019, proveniente do projeto denominado de Pacote Anticrime, o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

-Ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, concedida, para determinar que a autoridade apontada como coatora examine a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente, os termos do art. 316 do CPP.

>

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.000356-0/000 - COMARCA DE LAVRAS - PACIENTE (S): R.O.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente R. O. (inicial - Ordem 01, acompanhada de documento - Ordens 02/07), alegando constrangimento ilegal por parte do J.D.1ºV.C.I.J.C.L./MG.

Narram os advogados impetrantes que o Paciente está preso preventivamente desde o dia 28.06.2021, há mais de 06 (seis) meses, sem previsão de quando se encerrará a instrução criminal.

Alegam que a defesa do denunciado tem respeitado todos os prazos e não contribuiu para o atraso na conclusão do feito de origem.

Sustentam que a Constituição Federal, em seu art. , LXXVIII, assegura a quem se ache sob a jurisdição brasileira a duração razoável do processo.

Alegam que o Conselho Nacional de Justiça prevê para o procedimento ordinário prazo máximo de tramitação de 148 (cento e quarenta e oito) dias.

Afirmam que é manifesto o excesso de prazo para a formação da culpa, tornando a prisão ilegal e viabilizando o acolhimento do pedido de relaxamento.

Destacam que sequer foi reapreciada a necessidade da segregação cautelar nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ressaltam que o prejuízo oriundo da demora da prestação jurisdicional é indiscutível.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente recurso e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 08).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora acompanhada dos respectivos documentos, ambos, evento/ordem nº 09/13.

Parecer da PGJ, evento/ordem nº 15, pelo ilustre Procurador Heleno Rosa Portes, opinando pela concessão da ordem.

É o relatório.

Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Sabe-se que a análise da alegação de ilegalidade por excesso de prazo deve ser consubstanciada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista que os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral e podem variar quando as circunstâncias específicas de cada processo o exigirem, tal como a complexidade dos delitos apurados, realização de diligências ou meios de prova essenciais ao seu deslinde, sem, contudo, ensejar ilegalidade.

Dessa forma, "a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, HC n. 116029, Min. Rosa Weber, j. 4.2.2014).

Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, INCISOS I E V, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.SÚMULA N. 52/STJ. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir o excesso de prazo, não se ponderando, pois, a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, malgrado o atraso para conclusão do feito, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, como o elevado número de acusados (20) e a complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de realização de oitiva de testemunhas e interrogatório de acusados por meio de cartas precatórias. III - Ademais, o feito encontra-se na fase do art. 402 do CPP, ficando superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula/STJ. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 54459 / MS - Relator: Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - Data do Julgamento: 03/02/2015).

No caso dos autos, infere-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que a prisão preventiva do paciente Rodrigo de Oliveira foi decretada em 23 de junho de 2021.

Em 16 de julho de 2021 o Ministério Público apresentou denúncia, submetendo-o nas iras dos seguintes artigos:

-arts. 217-A, § 1º c/c art. 226,1, II e IV, a e 344, na forma do art. 69, todos do CP (vítima Giovani de Paula Venâncio);

-art. 243 da Lei 8.069/90, por diversas vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 149-A, II e V, § 1º, II e III, do CP (vítimas Jean de Andrade Rosa, Juan Miguel e William Sidney Correia);

-art. 213, § 1º c/c art. 226 I, II e IV a, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP (vítimas Jean de Andrade Rosa, Juan Miguel e William Sidney Correia);

-art. 215 c/c art. 226, II, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP (vítima Jean de Andrade Rosa); art. 217-A, § 1º c/c art. 226,1, II, IV, a, ambos do CP (vítima Juan Miguel);

-art. 215 c/c art. 226, art. 226,1, II e IV, a, ambos do CP (vítima Juan Miguel);

-arts. 218-B, caput e §§ 1º e 2º, I, 227, §§ 1º e (estes últimos por diversas vezes, na forma do art. 71), 229 e 230, § 1º, todos do CP (vítima Iran Henrique Miranda);

-art. 240, § 2º, II e III da Lei 8.069/90 (vítima William Sidney Correia);

-art. da Lei 12.850/13 e art. 244-B da Lei 8.069/90.



Informa, ainda, que em 30 de julho de 2021, o juízo reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Lavras/MG, por entender contida, na narrativa fática da denúncia, a imputação do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, CP) delito de competência da Justiça Federal, que, portanto, seria competente para apreciar, também, os crimes conexos (súmula 122/STJ).

Após parecer do Ministério Público Federal, em 10 de agosto de 2021, o Juízo Federal reconheceu parcialmente a sua competência, determinou o desmembramento dos autos em relação aos delitos previstos nos arts. 149 e 149-A do CP e reconheceu a sua incompetência para julgar os demais delitos, por não vislumbrar a conexão, restituindo os autos a este Juízo.

Em 19 de agosto de 2021, o Ministério Público aditou a denúncia, imputando ao Paciente e a Denne dos Santos a prática dos mesmos delitos incluídos na acusação original, excluídos os crimes de competência reconhecida pela Justiça Federal, pleito que foi parcialmente recebida, sendo rejeitada apenas em relação ao delito previsto no art. da Lei 12.850/13.

Consta, ainda, que as defesas técnicas apresentaram resposta à acusação em 04 de outubro de 2021.

Ato contínuo, os procuradores inicialmente constituídos em face de ambos os réus renunciaram aos poderes outorgados por Denne dos Santos, este réu foi intimado para constituir novo advogado e, ante a inércia, foi-lhe nomeado advogado dativo.

Em consulta ao site desse eg. Tribunal de Justiça, verifica-se da movimentação processual que foi realizada audiência de instrução e julgamento nos dias 19 e 20 de janeiro de 2022, e designada audiência de continuação para o dia 14 de fevereiro de 2022.

Nota-se, portanto, que não há letargia na instrução processual que possa ser atribuída à inércia ou desídia do Poder Judiciário em sua prestação jurisdicional.

O trâmite processual vem seguindo marcha regular, dentro de tempo razoável, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa.

Nesse sentido, já decidiu este Sodalício:



EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE FORAGIDO. I. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes. II. Não há que se falar em excesso de prazo quando a demora é provocada pela defesa e o paciente encontra-se foragido. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.078476-1/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018)

De outra banda, sabe-se que, com o advento da Lei 13.964/2019, proveniente do projeto denominado de Pacote Anticrime, o artigo 316 do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação:



Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.



Denota-se, portanto, que em reverência ao caráter transitório da prisão preventiva, o legislador estabeleceu que o juiz reavalie a determinação de acautelamento, de ofício, a cada lapso temporal de 90 (noventa) dias.

Tal entendimento reforça a orientação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 66/2009:



Art. 3º - Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados.



No caso dos autos, o paciente encontra-se preso desde o dia 29 de julho de 2020, e não há notícias de posterior reapreciação da decisão que determinou o acautelamento, seja por requerimento da defesa, seja de ofício.

Nesse contexto, permissa vênia, resta configurado o descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Não obstante, a meu ver, não se mostra plausível a concessão da ordem para determinar a soltura do paciente sem qualquer análise prévia da necessidade da prisão, até porque, conforme informado pela autoridade coatora, "o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais, com diversas condenações, havendo, pois, inegável periculum libertatis, o que demonstra que a custódia preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal".

Com efeito, entende-se que a intenção do legislador não foi automatizar a revogação das prisões preventivas, mas sim resguardar as garantias constitucionais dos acautelados, principalmente aqueles menos favorecidos, como bem fundamentou o i. Ministro Gilmar Mendes quando do julgamento do habeas corpus nº HC 184769/SP:



"(...) Para o impetrante, a ausência da referida revisão conduz, automaticamente, à revogação da prisão do paciente, o que não me parece ter sido a ratio legis da novel previsão. O preso tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação. Penso que pretendeu o Legislativo garantir ao preso o direito de ter sua prisão regularmente analisada, a fim de se evitarem prisões processuais alongadas sem qualquer necessidade, impostas a todos os acusados/suspeitos/indiciados, mas em especial aos tecnicamente desassistidos, porquanto os afortunados requerem, com certa frequência, a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória. A mim me parece que a melhor solução para a falta de revisão da necessidade da prisão preventiva (ex officio) seja mesmo a determinação para a sua realização pelo Tribunal. (...) ( HC 184769/SP, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 05/05/2020, Publicação DJe-113, DIVULG 07/05/2020 PUBLIC 08/05/2020).



Face ao exposto, hei por bem em conceder parcialmente a presente ordem, para determinar que a autoridade apontada como coatora reaprecie o decreto de prisão preventiva do paciente Rodrigo de Oliveira, alhures qualificado, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

A propósito, em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REEXAME DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 13.964/2019.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Precedentes.

2. Quanto ao excesso de prazo na prisão cautelar, embora o paciente esteja segregado há mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses (agosto de 2018), com a prolatação da sentença de pronúncia está superada a alegação de excesso de prazo da instrução criminal, nos termos da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Por fim, a Lei nº 13.964/2019, ao introduzir o parágrafo único ao art. 316 do CPP, determinou, a cada 90 (noventa) dias, a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar.

4. Agravo regimental provido, em parte, para que para que o Relator do recurso em sentido estrito, possa, nos termos da Lei nº 13.964/2019 (art. 316, parágrafo único, do CPP), examinar a necessidade de manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente. ( AgRg no HC 573.232/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)



Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, para determinar que o emissor da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Rodrigo de Oliveira, alhures qualificado, examine a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.





DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391038496/habeas-corpus-criminal-hc-10000220003560000-mg/inteiro-teor-1391038986

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