Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-45.2021.8.13.0000 MG

I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II - incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

III - existência de registro na ANVISA do medicamento. - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sendo que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.