4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 239XXXX-92.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/02/2022
Julgamento
22 de Fevereiro de 2022
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME SEMIABERTO - REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO
- O condenado que está no regime inicial semiaberto deve cumprir o requisito objetivo para fazer jus ao benefício da saída temporária. Inteligência dos arts. 122 e 123, ambos da Lei de Execução Penal.