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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2019.8.13.0056 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. Caracteriza-se como inovação recursal a Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura a procedimentos que se mostrem imprescindíveis para o bom resultado do procedimento ao qual será submetido o usuário do plano de saúde, notadamente em havendo previsão de cobertura genérica para realização de cirurgia proctológica e urológica. A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469, STJ). O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo e, assim, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato implicaria na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF). A negativa de tratamento domiciliar indispensável à manutenção da vida do segurado acarreta a intensificação da situação de aflição psicológica vivida pelo paciente e enseja reparação por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391107774/apelacao-civel-ac-10000191534981002-mg

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