Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2019.8.13.0056 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. Caracteriza-se como inovação recursal a Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura a procedimentos que se mostrem imprescindíveis para o bom resultado do procedimento ao qual será submetido o usuário do plano de saúde, notadamente em havendo previsão de cobertura genérica para realização de cirurgia proctológica e urológica. A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469, STJ). O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo e, assim, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato implicaria na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF). A negativa de tratamento domiciliar indispensável à manutenção da vida do segurado acarreta a intensificação da situação de aflição psicológica vivida pelo paciente e enseja reparação por danos morais.