Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-32.2020.8.13.0145 MG

A inadimplência no pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação enseja a decretação do despejo e a cobrança dos encargos locatícios. Inexistindo prova capaz de se verificar a correlação entre a pandemia da COVID-19 e a origem da inadimplência do locatário, devem ser mantidos os encargos locatícios pactuados. No pedido reconvencional, o ônus da prova de fato constitutivo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do reconvinte.