jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-32.2020.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/02/2022

Julgamento

17 de Fevereiro de 2022

Relator

Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ADVENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 - DÉBITO ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA.

A inadimplência no pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação enseja a decretação do despejo e a cobrança dos encargos locatícios. Inexistindo prova capaz de se verificar a correlação entre a pandemia da COVID-19 e a origem da inadimplência do locatário, devem ser mantidos os encargos locatícios pactuados. No pedido reconvencional, o ônus da prova de fato constitutivo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do reconvinte.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391108499/apelacao-civel-ac-10000212194591001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 507XXXX-14.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-91.2015.8.07.0001 001XXXX-91.2015.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-45.2020.8.07.0001 DF 073XXXX-45.2020.8.07.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-98.2018.8.26.0361 SP 100XXXX-98.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-72.2020.8.26.0664 SP 100XXXX-72.2020.8.26.0664