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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

- Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

- Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incabível a utilização dos declaratórios para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

- Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.124742-4/002 - COMARCA DE PATROCÍNIO - EMBARGANTE (S): ALTAIR OLIMPIO DE OLIVEIRA, AMIR JOAO DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES.ª MARIANGELA MEYER

RELATORA





DES.ª MARIANGELA MEYER (RELATORA)





V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA e AMIR JOÃO DE OLIVEIRA contra acórdão oriundo desta 10ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.124742-4/001, mantendo, como consequência, a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (documento nº 153 - sequencial 001) que, nos autos da "Ação de Execução de Título Extrajudicial" em que contendem com o BANCO DO BRASIL S.A e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, ora embargados, homologou a cessão de créditos sub judice, determinando, ainda, que a Secretaria do Juízo altere o polo ativo da lide; por fim, indeferiu o pedido das partes executadas, ora embargantes, para aplicação da securitização prevista na Circular SUP/ADIG nº 21/2019 BNDES ao crédito tratado na presente demanda.

Os embargantes alegam que há omissão no aresto.

Sustentam que a Turma Julgadora, ao negar provimento ao recurso sequencial 001, sob o argumento de que: (I) não há nos autos qualquer impedimento para efetivação da cessão de crédito, tendo em vista que se trata de negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido; (II) que o credor cessionário é instituição financeira integrada ao Sistema Financeiro Nacional; (III) que a notificação do devedor acerca da cessão é irrelevante e que, (IV) no tocante à securitização, o alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, desconsiderou os argumentos por eles levantados no sentido de que: (I) o crédito é de natureza personalíssima e não comporta cessão; (II) que os encargos contratados com o banco não poderiam ser cedidos; (III) que a decisão dos embargos à execução não se estende à cessionária; (IV) que a cessão não foi documentada nos autos; (V) que a forma particular priva a cessão de validade e de eficácia; (VI) que não há prova de prejuízo, notadamente diante da cessão, razão pela qual há enquadramento na Resolução nº 2682/BC (VII) que há direito à securitização ordinária, conforme Súmula 298 do STJ; (VIII) que havia necessidade de notificação prévia e de averbação e, por fim, que (IX) houve preclusão contra os embargados em relação aos cálculos dos embargantes.







Afirmam que, ao contrário do que entendeu o Colegiado, nos moldes do art. 290 do Código Civil e da orientação do c. STJ, a cessão de crédito não possui eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada.



Salientam que por notificado entende-se o devedor que, em escrito público ou particular, se declara ciente da cessão efetivada.



Aduz que, à luz dos artigos 108 e 1.225, VIII, ambos do CC, o Termo Aditivo constante dos autos jamais poderia ser lavrado por instrumento particular, visto que a escritura pública é essencial à validade da cessão e que, por este motivo, o aludido termo torna-se ineficaz.



Alegam, portanto, que devido ao fato da cessão de crédito ter sido realizada por meio de documento inválido, a mesma é ineficaz em relação a eles (embargantes) e que, por esta razão, jamais poderia ser homologada, sendo, portanto, inviável a substituição processual pretendida pelos ora embargados.



Frisa, por fim, que o exame expresso de todas essas questões expendidas nos presentes embargos de declaração se faz necessário para que se aufira e constate induvidosamente, o prequestionamento dos preceitos legais aplicáveis à hipótese vertente, inclusive, a completa e inteiriça correção da solução dada à espécie, porquanto, somente assim, restará viabilizado o eventual acesso à instância especial, haja vista que o acórdão atacado incorreu em omissões sobre as questões elencadas.



Pugnam, assim, sejam acolhidos os presentes declaratórios, sanando-se o alegado vício para, atribuindo efeito modificativo ao recurso, dar provimento ao Agravo de Instrumento (sequencial 001) (documento nº 1).



A seguir, vieram-me conclusos os autos.



DECIDO.



Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo ao seu exame.



É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão hostilizada.



Nesse sentido são os ensinamentos dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:



"[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição [...]". (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248).

Com efeito, a omissão a que alude o Estatuto Processual caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre assunto relevante posto pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.



Nas palavras do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves "[...] a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]". (in Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.715).



Dito isso, após examinar as teses expostas nas razões destes embargos declaratórios com o acórdão hostilizado (documento nº 173 - sequencial 001), não vislumbro a ocorrência do vício acima.



Ora, da simples leitura da petição de ordem nº 1, verifica-se ser nítida a pretensão de reexame da matéria pelos ora embargantes. Eles insistem em rediscutir os fatos, trazendo à baila os mesmos argumentos já analisados por esta 10ª Câmara Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento (sequencial 001), ante o inconformismo com o resultado manifesto no acórdão vergastado.



Em momento algum os embargantes apontaram a existência de vício real no julgado. Ao contrário, pretendem, a todo tempo, o reexame da questão sub judice.



Da simples leitura do aresto combatido, verifica-se que a Turma Julgadora cuidou de examinar as questões trazidas à baila nos autos do recurso sequencial 001, examinando as alegações das partes, após analisar todos os documentos que instruíram aquele feito.



Ao decidir, o Colegiado destacou que:



"[...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALTAIR OLIMPIO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE AMIR JOÃO DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (documento nº 153) que, nos autos da"Execução de Título Extrajudicial"em que contendem com o BANCO DO BRASIL S.A e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, homologou a cessão de créditos sub judice, determinando, ainda, que a Secretaria do juízo altere o polo ativo da lide; por fim, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido da parte executada, ora recorrente, para aplicação da securitização prevista na Circular SUP/ADIG nº 21/2019 BNDES ao crédito tratado na presente demanda.

Os agravantes alegam que o decisum não merece subsistir. Sustentam que o d. Juiz singular desconsiderou as peculiaridades do caso em apreço.

Destacam incialmente, que sequer foram notificados da cessão de crédito em voga, o que viola o art. 290 do CC.

Dizem, prosseguindo, que, ao contrário do que consta da decisão objurgada, o crédito na espécie é de natureza personalíssima e não comporta cessão.

Ressaltam, a propósito, que a cessão de crédito em questão não foi devidamente documentada nos autos, sendo, inclusive, ineficaz em relação a eles, de modo que jamais poderia ter sido homologada, sendo, portanto," inviável a substituição processual pretendida pelos ora agravados "[sic].

Afirmam, ademais, que a escritura pública é essencial à validade da cessão de crédito, e que o instrumento particular à ela relativo deve ser averbado em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de afronta aos artigos 108 e 1.225, VIII, ambos do CC, bem como aos arts. 30 e 36, ambos Decreto-Lei nº 167/67.

Aduzem, a par disso, que o instrumento particular objeto da lide, denominado pelos agravados como"Termo Aditivo", é inválido, pois não constitui a forma prescrita em lei, qual seja, instrumento público.

Expõem, também, que, à luz dos artigos 223, 507 e 1.000, todos do CPC, houve a preclusão do direito dos agravados, tendo em vista que não se manifestaram sobre os cálculos que apresentaram (agravantes).

Sustentam, além disso, ser inconteste o direito ao alongamento da dívida em tela, já que preencheram os requisitos legais, estando o pleito respaldado na Circular SUP/ADIG nº 41/2019 - BNDES, bem como na súmula nº 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Defendem, por fim, inexistir risco de dano aos agravados; por outro lado, mantida a eficácia da decisão vergastada, sofrerão sérios prejuízos, já que o"tempo se encarregará de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional"[sic].

Pediram, assim, que fosse concedido o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, para (i) indeferir o pedido de substituição processual, diante da absoluta ineficácia da cessão de crédito realizada; (ii) que seja homologado o cálculo apresentado por eles; e, por fim, (iii) seja deferido o alongamento da dívida tal como postulado. Ao final, pede o provimento do recurso, ratificando a medida acima, reformando a decisão atacada em definitivo (documento nº 1). [...]

Ao exame dos autos, constata-se que os agravantes impugnam a cessão de crédito em tela. Sustentam que o crédito tem natureza personalíssima, que não foi documentalmente comprovada nos autos a sua formalização e que o credor cessionário, ora 2º agravado (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I) não seria instituição financeira abarcada pelo Sistema Financeiro Nacional.

Os agravantes defendem que o crédito decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia executada nos autos é de natureza personalíssima, logo, não poderia ser cedido pelo 1º agravado (BANCO DO BRASIL S/A).

Como se sabe, a cessão de crédito é negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se inertes os demais elementos do contrato. [...]

No caso em questão, não há qualquer impedimento para a efetivação da cessão de crédito, inexistindo elementos a infirmar tal conclusão.

Com efeito, cumpre ressaltar que o MM. Juiz de primeiro grau bem rebateu a alegação dos agravantes de que o crédito cedido tem natureza personalíssima, esclarecendo tratar-se de crédito rural (Escritura Pública de Cessão de Créditos - documento nº 86).

Destarte, restando atendidos os requisitos do art. 286, do Código Civil, a cessão já produz os seus efeitos legais, o que legitima o cessionário (2º agravado - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I) a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo.

Até porque, é cediço, segundo a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os fundos de investimento em direitos creditórios são instituições financeiras, que" atuam no mercado financeiro, especificamente de capitais, e são regulados e fiscalizados pela CVM, conforme a normatização de regência ", cuja atuação de" securitização caracteriza-se pela cessão de créditos originariamente titulados por uma unidade empresarial para outra entidade, que os deve empregar como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários, colocados à disposição de investidores, com o escopo de angariar recursos ordinariamente para o financiamento da atividade econômica ".

[...] Portanto, ao contrário do que quer fazer crer os agravantes, o credor cessionário é instituição financeira integrada ao Sistema Financeiro Nacional.

Os agravantes alegam, ainda, que a Cessão de Crédito sub judice é ineficaz em relação a eles por não terem sido notificados sobre a mesma.

Ora, é sabido que"[...] a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída ( AgInt no AREsp 1637202/MS). [...]". - (TJMG - Embargos de Declaração nº 1.0188.14.002032-5/002, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2021, publicação da sumula em 10/06/2021). [...]

[...] Não bastasse isso, colhe-se dos autos a informação de que os executados / agravantes teriam sido cientificados mediante correspondência encaminhada ao seu endereço residencial deles, conforme comprovam os Avisos de Recebimento juntados à ordem nº 94, devidamente assinados pelo recebedor. [...]

[...] Vê-se, portanto, que a notificação do devedor acerca da cessão é irrelevante.

Já no que toca à alegada necessidade de averbação em cartório da Cessão de Créditos, sorte também não socorre aos agravantes.

O recorrido juntou aos autos, conforme documento de ordem 104 a escritura pública de cessão de crédito, restando ali inserida todas as informações acerca da cédula rural discutida nos presentes autos.

Também não há que se falar em securitização conforme a Circular21/2019 do BNDES, que trata sobre a renegociação de dívidas vencidas com a concessão de novo crédito às instituições financeiras.

Ora, compulsando os autos eletrônicos, verifica-se que a operação objeto da demanda originária está vencida há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Mais precisamente,"o título executivo que deu origem a esta execução é datado de 31.07.1998 (vide id 793904925 - pág. 3), ou seja, há mais de 22 anos atrás", conforme asseverou o d. Juiz de primeira instância na decisão objurgada.

Logo, incide sobre na hipótese em tela o disposto no item 7.4 da aludida Circular, que dispõe que as operações que tenham sido classificadas como prejuízo pelas Instituições Financeiras até 02/08/2018 - ou seja, aquelas que já tiveram vencimento há mais de 180 dias, conforme Resolução 2682 do Banco Central do Brasil - não podem ser objeto da composição de dívidas de que trata a circular.

Registro que não há motivo para dissentir do entendimento esposado pelo d. Magistrado a quo, considerando tal está ancorado na legislação aplicável à espécie.

Ora, é certo que, no tocante à securitização, o alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula nº 298 do c. STJ nestes termos:

Súmula 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Todavia, conquanto seja o pedido de prorrogação da dívida um direito subjetivo do credor, nos termos do enunciado acima, encontra-se o seu deferimento condicionado ao cumprimento das exigências previstas nas normas que regem a matéria. [...]

[...] A concessão do benefício exige o preenchimento de requisitos legais, o que, como visto, não ocorreu no caso em apreço.

Conforme exarado na decisão de ordem nº 161, inexistem neste momento processual, elementos suficientes a demonstrar a possibilidade de alongamento da dívida sub judice.

Os agravantes sustentam, por fim, que os cálculos apresentados por eles deveriam ser homologados, já que houve preclusão do direito da parte agravada de impugná-los.

Ocorre que, da leitura dos documentos juntados, especialmente, os de ordem nº 91, 110 e 116, depreende-se que a primeira decisão que analisou efetivamente o cálculo apresentado pelos executados / agravantes é a que constitui objeto do presente recurso; onde o MM. Juiz primevo afirma que aquela operação não seguia as determinações judiciais dos Embargos à Execução, razão pela qual determinou a realização de perícia contábil e deixou de homologá-la.

Diante disso, não há que se falar em preclusão. Ante o exposto, tenho que deve ser mantido o decisum hostilizado.

Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão vergastada. [...]".

Vê-se, portanto, que a Turma Julgadora expôs claramente os motivos que a levaram a decidir e o fez em observância aos ditames legais e à jurisprudência pátria, apresentando fundamentação adequada e suficiente, tendo o julgado merecido a seguinte ementa:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º, DO CPC, REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CESSÃO - POSSIBILIDADE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) - ATUAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- As regras contidas nos parágrafos 2º e do artigo 1.018 do Código de Processo Civil não são aplicáveis aos processos eletrônicos.

- A cessão de crédito é negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se inertes os demais elementos do contrato.

- É possível a substituição processual para que empresa de fundo de investimento em direitos creditórios - FIDC assuma o polo ativo em ação de busca e apreensão, em razão de cessão de crédito, eis que atua no mercado financeiro e de capitais.

- Uma vez atendidos os requisitos do art. 286 do Código Civil, a cessão já produz os seus efeitos legais, o que legitima o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC.

-"A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída". - (TJMG - ED nº 1.0188.14.002032-5/002).

- Consoante dispõe a Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, porém, tal somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais.

- Decisão mantida.

- Preliminar rejeitada.

- Recurso não provido."

Ademais, reexaminando o decisum objurgado, vejo que o Órgão Julgador, mediante concatenado juízo de ideias, externou as razões de decidir, aplicando ao caso concreto as normas pertinentes a ele de acordo com suas peculiaridades. Por esta razão é que esta 10ª Câmara Cível entendeu por negar provimento ao Agravo de Instrumento, sequencial 001.



Não há dúvidas acerca da posição do Colegiado sobre matéria discutida no Agravo de Instrumento (sequencial 001), sendo o julgado de fácil compreensão, ainda que contrário aos interesses dos ora embargantes.



O julgamento foi exauriente. A redação do acórdão é suficientemente clara, de fácil compreensão e interpretação.



Vê-se, portanto, que, ao contrário do que querem fazer crer os embargantes, não existe qualquer vício no julgado embargado.



Não há que se falar em omissão.



Ora, não pode os embargantes pretenderem que a rejeição de suas teses ou que o acolhimento daquelas levantadas pela parte contrária implique vício no decisum, porque se assim o fosse a estrutura lógica dos julgados sofreria perene vulnerabilidade.



A propósito, em recente decisão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp nº 1309320/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 1º/07/2020).

Insta salientar, ademais, que" [...] o julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente a respeito de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas sobre os motivos que o embasaram para formar seu livre convencimento [...] ". - (TJMG - Embargos de Declaração nº 1.0411.11.004464-0/002, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 19/06/2020).



Foi assim, inclusive, que decidiu o c. STJ, in verbis:



"[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]". ( EDcl no MS nº 21.315-DF, Relatora Ministra DIVA MALERBI, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08/06/2016).



Tenho, assim, que inexiste razão que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios, ou, ainda, motivo para que se lhes atribua efeito modificativo, haja vista que a matéria levantada foi esclarecida dentro da mais absoluta legalidade, tendo sido apresentados os fatos e fundamentos que levaram à conclusão exarada no acórdão hostilizado, friso, em que pese as alegações dos embargantes.

Logo, inexistente a contradição, obscuridade ou omissão no acórdão hostilizado, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo aresto vergastado, friso.



E, é sabido que ausentes os vícios acima no julgado, mas quando observada a mera insatisfação da parte embargante com o que restou decidido do decisum, fica inviabilizada a utilização do presente recurso.



Nesse sentido também já decidiu esta Casa, mutatis mutandis:

"[...] VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.1- O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, do CPC/15. 2- Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos."( Embargos de Declaração nº 1.0024.11.220412-8/002, Relator: Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 03/07/2020).

"[...] REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CABÍVEL. Para o acolhimento do recurso de embargos, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam: obscuridade, omissão ou contradição. Deixando o recorrente de demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso não deve ser acolhido."(Embargos de Declaração nº 1.0245.14.016645-6/003, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019).

Assim sendo, não há que se falar em reforma do acórdão vergastado.



De mais a mais, impende ressaltar, por oportuno, que não se exige para fins de prequestionamento a indicação expressa no julgado dos dispositivos federais ou constitucionais invocados.



Na hipótese versada, depreende-se o nítido interesse dos embargantes em rediscutir a matéria já julgada e prequestionar o tema, nada obstante, com a entrada em vigor do novel CPC, em 16/03/2016, a Súmula 211 do STJ restou superada, consagrada pelo art. 1.025 a tese do prequestionamento ficto.



















Dessa forma, a simples interposição dos embargos é suficiente para prequestionar a matéria," ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade "(art. 1.025, do CPC).



Por fim, advirto o ora embargante para a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, caso sejam opostos novos embargos de declaração e seja reconhecido o caráter protelatórios deles.



Mercê de tais considerações, sem mais delongas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Sem custas.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391113039/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000211247424002-mg/inteiro-teor-1391113073

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