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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - SUPOSTO ACEITE DIGITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não se comprovado nos autos a assinatura digital válida do contrato garantido por alienação fiduciária, pois inobservada a norma que regula os documentos em forma eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001), acertada a decisão que indefere a liminar de busca e apreensão.

- Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.142055-9/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - AGRAVADO (A)(S): MICHEL DA CRUZ OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves (doc. 19) que, nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" ajuizada em face de MICHEL DA CRUZ OLIVEIRA, indeferiu a liminar pleiteada pelo autor/agravante, considerando a ausência de contrato devidamente assinado pelo réu/agravado.



O agravante alega que juntou aos autos o "Contrato de Financiamento Nº 0243097103 para Aquisição de Bens" (id. XXXXX), o qual, segundo afirma, foi devidamente assinado pelo agravado por meio de "aceite digital" em 12/12/2020. Diz que, principalmente em época pandêmica, não é razoável exigir a assinatura física do contrato pelas partes. Afirma que, tendo em vista o atual momento em que o país se encontra, as pendências a serem resolvidas, na maior parte das vezes, então sendo realizadas on-line.



Menciona a previsão do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, asseverando que os certificados digitais são um dos métodos para a comprovação de autoria e integridade do documento, mas não são os únicos. Aduz que outro meio também válido juridicamente é a certificação privada, sendo possível assinar documentos sem a necessidade de um certificado ICP-Brasil próprio, desde que admitido pelas partes signatárias. Assegura que não há irregularidade na assinatura do contrato, visto que fora realizada por meio de aceite digital, em consonância com o atual entendimento jurisprudencial. Sustenta que há julgado do TJMG em caso análogo.



Requer seja o recurso recebido no "efeito suspensivo ativo" e, ao final, seja provido para reformar o decisum e deferir a liminar de busca e apreensão.



Em decisão fundamentada, indeferi o "efeito suspensivo ativo" (doc. 21).



O Juízo a quo prestou informações, noticiando a manutenção do decisum (doc. 23).



Frustrada a tentativa de intimação do agravado (docs. 24/25).



É o relatório.



Examino e, ao final, decido.



Já examinado e exercido o juízo de admissibilidade, passo à análise do recurso.



Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida, ou não, a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada pelo agravante, em razão da ausência de contrato devidamente assinado pelo agravado.



Examinando os autos, tenho que decidiu com acerto o Juízo a quo.



Isso porque, ao contrário do que sustenta o agravante, inexiste nos autos contrato garantido por alienação fiduciária validamente assinado pelo suposto devedor.



Com efeito, as assertivas do agravante referentes ao "aceite digital", que alegadamente comprovaria a assinatura do contrato pelo agravado, não encontram amparo na norma que regula os documentos em forma eletrônica, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, notadamente seu art. 10, § 2º, verbis:



"Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." (destaquei)



No caso em tela, o dito "aceite digital" supostamente inserto no contrato (doc. 11) pelo agravado não se encontra certificado por autoridade certificadora pública ou particular, e inexistem provas de que o suposto signatário tenha admitido, por qualquer outro meio idôneo, a validade desse "aceite digital".



Em caso análogo ao presente, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL) -"ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA", QUE, CONFORME O ART. , II, DA LEI Nº 14.063/2020, DEVE SER CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- Nas hipóteses em que a contratação digital não conta com a certificação da Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), chancela que confere presunção de veracidade ao pacto (art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001), a efetiva formalização da avença deve ser confirmada por outros elementos (art. , II, da Lei nº 14.063/2020), os quais, ausentes na espécie, impossibilitam a concessão da medida liminar."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.142062-5/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da sumula em 19/11/2021).



Por fim, vale ressaltar que o recurso mencionado pelo agravante em sua peça recursal - Apelação Cível nº 1.0000.21.057858-9/001 - debruçava-se sobre "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" que tramitou pelo procedimento comum previsto no CPC, em que proferida sentença de mérito após facultada ampla dilação probatória e efetivada cognição plena e exauriente, situação completamente distinta da presente "Ação de Busca e Apreensão", regulada por legislação especial (Decreto-Lei nº 911/1969) que permite a concessão de gravosa liminar contra a parte demandada, sem sua oitiva prévia.



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão combatida.



Custas recursais pelo agravante.

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECUSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391113055/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211420559001-mg/inteiro-teor-1391113089

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