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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0189109-11.2014.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES PRELIMINARES E COMPLEMENTARES DE SAÚDE - INAPTIDÃO - HIPERTENSÃO ARTERIAL - TGP ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DO ESTADO - AGRAVO NÃO INSTRUÍDO COM O EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO DESCOMPASSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AI 0189109-11.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Corrêa Junior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES PRELIMINARES E COMPLEMENTARES DE SAÚDE - INAPTIDÃO - HIPERTENSÃO ARTERIAL - TGP ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DO ESTADO - AGRAVO NÃO INSTRUÍDO COM O EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO DESCOMPASSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não instruído o agravo com a cópia do edital que rege o concurso público, não se apresenta possível a conclusão de que a decisão administrativa que declarou o candidato inapto encontra respaldo na "lei do certame", máxime por inexistir na negativa administrativa o formal apontamento da cláusula editalícia que deu supedâneo à inaptidão.
2. Recurso a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.051316-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LUIZ FELIPE LEMOS VASCONCELOS

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO