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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 206XXXX-09.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/02/2022

Julgamento

17 de Fevereiro de 2022

Relator

Fábio Torres de Sousa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, para que tenham validade reconhecida, devem estar devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Tendo sido fundamentada a decisão agravada, descabe o pedido de nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta, a teor do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. In casu, restando demonstrada a insuficiência do valor da obrigação alimentar, deve ser majorado o quantum fixado na decisão recorrida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1392946331/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212069181001-mg

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