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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-80.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração interpostos depois de ultimado o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação do julgado recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DISPOSITIVO.

1. A errônea identificação da posição processual das partes configura inexatidão material, passível de correção de ofício.
2. Há erro material no acórdão que consigna, no dispositivo, valor de obrigação alimentar distinto do que resultou da fundamentação e em dissonância com a análise da extensão do binômio capacidade/necessidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393076646/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024122499379002-belo-horizonte

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