17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2014.8.13.0702 Uberlândia
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO RECURSO DE APELAÇÃO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO APÓS RECEBIMENTO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - DECISÃO CASSADA.
É defeso ao magistrado rejeitar a denúncia que já havia sido anteriormente recebida. Em cumprimento à decisão do STJ, conhece-se do recurso em sentido estrito como recurso de apelação, e em consequência, dá-se provimento ao recurso da acusação.