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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2014.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO RECURSO DE APELAÇÃO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO APÓS RECEBIMENTO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - DECISÃO CASSADA.

É defeso ao magistrado rejeitar a denúncia que já havia sido anteriormente recebida. Em cumprimento à decisão do STJ, conhece-se do recurso em sentido estrito como recurso de apelação, e em consequência, dá-se provimento ao recurso da acusação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395251232/apelacao-criminal-apr-10702140886947001-uberlandia

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