Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 078XXXX-93.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

A ocorrência do crime de narcotráfico está comprovada, e, não se desincumbindo o apelante de retirar a sua responsabilidade, impossível a absolvição. Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, porque o tráfico de drogas foi cometido com o envolvimento de adolescente, sendo desnecessária a juntada aos autos do processo da certidão de nascimento do menor, vez que comprovada a sua menoridade por outros meios de prova. O patamar de redução pela causa prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser aferido considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, além da natureza e da quantidade da substância entorpecente. Improvimento ao recurso que se impõe.