jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 078XXXX-93.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA - QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.

A ocorrência do crime de narcotráfico está comprovada, e, não se desincumbindo o apelante de retirar a sua responsabilidade, impossível a absolvição. Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, porque o tráfico de drogas foi cometido com o envolvimento de adolescente, sendo desnecessária a juntada aos autos do processo da certidão de nascimento do menor, vez que comprovada a sua menoridade por outros meios de prova. O patamar de redução pela causa prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser aferido considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, além da natureza e da quantidade da substância entorpecente. Improvimento ao recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395251251/apelacao-criminal-apr-10024170788830001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-31.2021.8.12.0017 MS 000XXXX-31.2021.8.12.0017

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-85.2021.8.13.0309 Inhapim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-36.2020.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-98.2018.8.12.0035 MS 000XXXX-98.2018.8.12.0035

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 001XXXX-09.2020.8.16.0000 PR 001XXXX-09.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)