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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2019.8.13.0188 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CITAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - CREDENCIAMENTO - CABIMENTO - ATO PROCESSUAL VÁLIDO E REGULAR - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - PARCELAS PACTUADAS - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TEMA 1.019, STJ - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97/97 - INCIDÊNCIA AFASTADA - TEMA 905, STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO N. 3.365/41 - APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - DATA DO INADIMPLEMENTO E DA CITAÇÃO.

- Somado ao precedente credenciamento da pessoa jurídica de direito público, conforme previsto no Aviso n. 69/CGJ/2018, o comprovado decurso do prazo de 10 (dez) dias, contado da data da expedição do mandado de citação eletrônica, tem força bastante para aperfeiçoar, automaticamente, o referido ato processual - Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 1.019), "o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" - Além de relativa a presunção de veracidade da matéria fática, decorrente da falta de apresentação de contestação, a indisponibilidade do direito de titularidade da Fazenda Pública inviabiliza a decretação da revelia - Comprovada a celebração do termo de desapropriação amigável, o adimplemento substancial das parcelas pactuadas e o empenho do débito pelo administrador público, sob a rubrica de restos a pagar, constituem fundamentos suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito de titularidade dos expropriados, ensejando a conden ação do expropriante ao pagamento das parcelas inadimplidas, pena de contrariedade à garantia preconizada pelo art. XXIV do art. da CF/88 - Observada a autoridade e a eficácia vinculante da tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 905), impõe-se afastar a esfera de incidência da sistemática de cálculo dos consectários legais da condenação, prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, notadamente quando pactuados encargos próprios, no termo de desapropriação amigável - Constituindo objeto do pedido inicial o pagamento de parcelas inadimplidas e pactuadas, em termo de desapropriação amigável, a fixação dos honorários advocatícios regula-se pelo disposto no art. 27, do Decreto n. 3.365/41 - O inadimplemento contratual retrata hipótese de mero aborrecimento, contratempo, transtorno e dissabor, não configurando prejuízo extrapatrimonial, obstando, destarte, a pretendida reparação a título de dano moral - Como a correção monetária tem por fito manter o poder aquisitivo da moeda, não agregando valor ao capital, tratando-se de divida de valor, líquida e certa, a sua incidência é devida desde o inadimplemento das parcelas pactuadas - A citação constitui o termo inicial dos juros moratórios.
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