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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.13.0106 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA E ALIMENTOS - FILHO MENOR - APTIDÃO POR PARTE DOS GENITORES PARA CONTINUAR NO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

- Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse das crianças, em conformidade com o que dispõem o artigo 227, da CF/88, e o artigo , do Estatuto da Criança e do Adolescente - "É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021)" - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto - Evidenciado que o valor da pensão estabelecida pela sentença em favor do filho menor é razoável, impõe-se a sua confirmação em grau recursal - Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395284146/apelacao-civel-ac-10000212478978001-mg

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