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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2018.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA.

O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC), podendo ser revisto quando sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre, ou na de quem o recebe (art. 1.699, CC). Inexistindo prova da impossibilidade de o alimentante arcar com o pagamento da verba alimentar já reduzida pelo juízo de origem e não sendo esta inferior às despesas presumidas de criação de seu filho, observado o dever da mãe de também auxiliar nas despesas da prole, imperiosa a manutenção da sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395286234/apelacao-civel-ac-10000212422299001-mg

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