Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 510XXXX-18.2019.8.13.0024 MG

- A ação monitória está prevista no artigo 700, do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória - Havendo provas da contratação dos serviços, a qual foi admitida pela ré/embargante, incumbiria a esta demonstrar a falha ou a ausência de prestação do referido serviço, sem o que deve ser acolhido o pedido monitório - Recurso não provido. Sentença mantida.