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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004737-93.2012.8.13.0517 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004737-93.2012.8.13.0517 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10517120004737002_969ac.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

- À inteligência do art. 1.699 do CC/02, a possibilidade da alteração jurídica da pensão alimentícia está lastreada em uma questão de fato, consistente na oscilação financeira daquele que está obrigado a prestá-la ou daquele que aufere o benefício.
- Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao pátrio poder, só podendo ser alterado seu valor, se comprovada mudança na capacidade econômica do alimentante, ou na necessidade do alimentado.
- Devem ser mantidos os alimentos no quantum fixado pelo juízo de origem, quando não se denota dos autos a incapacidade financeira do alimentante para adimplir com o encargo alimentar.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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