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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-61.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 67/2020, DE NOVA LIMA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO TARIFÁRIA PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO FUNERÁRIO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DURANTE O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO - VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

1) Incorre em vício formal de inconstitucionalidade a norma editada pelo Poder Legislativo Municipal que institui a gratuidade do transporte público aos integrantes de determinada categoria de usuários, sem a indicação da fonte de custeio, por ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração.
2) Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da separação dos poderes a lei de inciativa legislativa que prevê benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, por imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo e intervir indevidamente na gestão do contrato administrativo de concessão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401152316/acao-direta-inconst-10000210054318000-mg

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