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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REPROVAÇÃO - ETAPA DE SINDICÂNCIA SOCIAL (INDONEIDADE MORAL) - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL E PROVA DA INIDONEIDADE MORAL JUSTIFICADORA DA REPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA - ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO.

I - A sentença concessiva da segurança submete-se ao reexame necessário, consoante previsão expressa do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
II - Comprovado nos autos a ausência do motivo que amparou a desclassificação do candidato em concurso público para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal, imperativa a anulação do ato administrativo atacado, notadamente por não se desconhecer o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que "a mera instauração de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal" (RMS nº 48.726/SC, 2ª T/STJ, rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques).
III - Constatada a existência de motivação genérica do ato administrativo resultante da reprovação do candidato de concurso público, impõe-se reconhecer a invalidade do ato questionado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401345642/apelacao-civel-ac-10000212302095001-mg

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