Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-27.2020.8.13.0456 MG

O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é de 04 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância acusatória ou punitiva interrompem a contagem do prazo de prescrição, sendo que, ao fim do lapso temporal, retoma-se a contagem dos prazos prescricionais (IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000). Decorrido o prazo de 04 anos para apuração da infração administrativa, deve ser julgado procedente o pedido inicial para declarar a prescrição da pretensão punitiva pelo Estado de Minas Gerais quanto aos fatos objetos de investigação.