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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-27.2020.8.13.0456 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/03/2022

Julgamento

22 de Fevereiro de 2022

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 04 ANOS - ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é de 04 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância acusatória ou punitiva interrompem a contagem do prazo de prescrição, sendo que, ao fim do lapso temporal, retoma-se a contagem dos prazos prescricionais (IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000). Decorrido o prazo de 04 anos para apuração da infração administrativa, deve ser julgado procedente o pedido inicial para declarar a prescrição da pretensão punitiva pelo Estado de Minas Gerais quanto aos fatos objetos de investigação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403087638/apelacao-civel-ac-10000204749519003-mg

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