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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 010XXXX-37.2012.8.13.0693 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0101615-37.2012.8.13.0693 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

19/09/2014

Julgamento

11 de Setembro de 2014

Relator

Marcílio Eustáquio Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10693120101615001_7038e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO E PELA DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PARA POSTERIOR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O pagamento e a decadência são causas de extinção de crédito tributário, e, verificada sua ocorrência, resta injustificável o sequestro dos bens dos apelados, que respondem pela suposta prática do crime de sonegação fiscal, uma vez que o erário já foi ressarcido.

Decisão

RECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140523450/apelacao-criminal-apr-10693120101615001-mg

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