Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-37.2015.8.13.0686 Teófilo Otôni

1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

2 - Não comprovada a existência dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência do pedido de reintegração da posse é medida imperativa.