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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-21.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Havendo fortes indícios da participação do paciente nos delitos em apuração, bem ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária - sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais - não há falar-se em revogação da medida constritiva. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da custódia temporária para a conclusão das investigações embrionárias, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, até porque a prisão temporária possui prazo certo e objetivos bem específicos, que não se compatibilizam com as medidas alternativas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1406235432/habeas-corpus-criminal-hc-10000220271191000-mg

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