Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-19.2021.8.13.0000 MG

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral ( RE XXXXX/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". 3. Comprovada a incapacidade econômica do paciente e seu núcleo familiar, a imprescindibilidade clínica do tratamento, através de declaração formal de médico, aplica-se a teses e concede-se a tutela provisória, a fim de determinar ao Estado o fornecimento do medicamento. Recurso provido.