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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA PELO ATRASO - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - NÃO OCORRÊNCIA.

- No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor", e que"as obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial"- O adquirente de imóvel residencial, mediante o programa"Minha Casa Minha Vida", regulamentado pela Lei nº 11.977/2009, por expressa previsão legal, não faz jus a lucros cessantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408297093/apelacao-civel-ac-10024120629423003-belo-horizonte

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