Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 273XXXX-86.2009.8.13.0433 Montes Claros

1. Reputa-se válida a citação por meio de edital, quando o acusado não é encontrado em seu domicílio, furtando-se aos atos processuais, pois foragido do distrito da culpa.

2. A antecipação de provas não configura nulidade, se constatada a possibilidade de que evidências do crime se percam, além de recomendável na espécie, no intuito de evitar sofrimento desnecessário à ofendida (revitimização).

3. Sobrestados a marcha processual e o curso do prazo prescricional, nos termos legais, inviável alterar o marco de suspensão da causa extintiva da punibilidade.

4. Não viola o princípio da correlação, a sentença condenatória que se atém aos fatos descritos na denúncia.

5. Usualmente perpetrados na clandestinidade, a autoria dos crimes contra a liberdade sexual pode ser extraída da palavra da vítima.

6. Se o autor exerce autoridade sobre a ofendida, incide no cálculo dosimétrico a majorante constante do art. 226, II, CP.

7. Praticadas as infrações penais nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser reconhecido o crime continuado.