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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 539XXXX-02.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

11/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Armando Freire
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIAL - VIOLAÇÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1 - Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a inciativa legislativa de normas que tenham como objeto "a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias" (CE, artigo 66, inciso III).
2- Na medida em que não cria, modifica ou extingue um cargo ou função pública, é constitucional a alteração legislativa promovida pela Câmara Municipal, que modificou o artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas para vedar a nomeação de Secretários Municipais que tenham sido condenados pela prática de situações descritas no art. da Lei Complementar nº 64/1990.
3 - Improcedência da representação. Consonância com precedentes do Órgão Especial do TJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408360289/acao-direta-inconst-10000205390818000-mg