Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 539XXXX-02.2020.8.13.0000 MG

1 - Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a inciativa legislativa de normas que tenham como objeto "a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias" (CE, artigo 66, inciso III).

2- Na medida em que não cria, modifica ou extingue um cargo ou função pública, é constitucional a alteração legislativa promovida pela Câmara Municipal, que modificou o artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Salinas para vedar a nomeação de Secretários Municipais que tenham sido condenados pela prática de situações descritas no art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

3 - Improcedência da representação. Consonância com precedentes do Órgão Especial do TJMG.