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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2018.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Rocha Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS CONFIGURADOS.

Para a configuração da fraude contra credores exige-se a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, anterioridade do crédito; o consilium fraudis (conluio fraudulento, elemento subjetivo, ou seja, a má fé, o intuito malicioso de prejudicar, ilidindo os efeitos da cobrança) e o eventus damni (elemento objetivo da conduta; é o ato prejudicial de alienação do patrimônio do devedor, reduzindo-o à insolvência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408399036/apelacao-civel-ac-10000190633024009-mg

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