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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.13.0172 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO EXTINTO POR PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - PENHORA EQUIVOCADA POR ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - EMBARGADO QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO .

Nos termos da Súmula n. 303, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" . Inexistente a pretensão resistida e derivada a penhora equivocada de erro da máquina judiciária, afasta-se a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais . Recuso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1412387612/apelacao-civel-ac-10000212192470001-mg

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