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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. A não realização de obras, referentes à infraestrutura prevista no contrato para a instalação de residência em condomínio, é razão para que o consumidor possa rescindir o contrato. Comprovado atraso na entrega do empreendimento, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelos valores pagos. É possível a fixação de multa para os casos de inadimplemento contratual efetuada pelo promitente vendedor decorrente de atraso na entrega do imóvel, evitando-se assim o enriquecimento ilícito.
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