Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2020.8.13.0024 MG

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. A não realização de obras, referentes à infraestrutura prevista no contrato para a instalação de residência em condomínio, é razão para que o consumidor possa rescindir o contrato. Comprovado atraso na entrega do empreendimento, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelos valores pagos. É possível a fixação de multa para os casos de inadimplemento contratual efetuada pelo promitente vendedor decorrente de atraso na entrega do imóvel, evitando-se assim o enriquecimento ilícito.