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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes de Oliveira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVALIDEZ PERMANENTE - INVIABILIDADE DE PRESUMIR CIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O prazo prescricional para o seguro obrigatório DPVAT deve ser computado a partir da data da ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez permanente, não se podendo presumir esta pelo simples decurso de tempo ou mesmo falta de prova de continuidade no tratamento médico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.166245-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): JOAO BATISTA DIAS SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA

RELATOR





DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por João Batista Dias da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em que o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga julgou parcialmente procedente o pedido inicial (doc. 109).

Inconformada com a r. sentença, apela a ré (doc. 113), alegando que o prazo prescricional da pretensão articulada pelo autor é de 03 anos, em consonância com art. 206, § 3º, IX do Código Civil; que a Súmula 405 do STJ também estabelece o prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 03 anos; que o acidente ocorreu em 12/06/2001 e, de acordo com a regra de transição do Código Civil de 2003, deve prevalecer o prazo prescricional de 03 anos estabelecido no Código Civil de 2003; que o autor recebeu indenização administrativa no valor de R$ 1.418,34 em 13/06/2003, devendo, pois, o início do prazo prescricional ser contado a parir desta data; que a presente demanda somente foi ajuizada em 04/10/2011, depois de passados em média 08 anos da data do pagamento administrativo; que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor ao recebimento da indenização do seguro DPVAT; que houve requerimento de pagamento administrativo em 13/06/2003, momento em que a seguradora reconheceu a invalidez parcial do requerente; que naquela data o autor já tinha ciência inequívoca da lesão; que, caso a invalidez não fosse permanente, a seguradora não teria realizado qualquer pagamento administrativo; que, a manutenção do entendimento de que o apelado não tinha ciência da lesão, significa reconhecer a imprescritibilidade da cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

Tece outras considerações e, ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando a sentença para se reconhecer a prescrição da pretensão do autor.

Preparo devidamente efetuado (doc. 114).

Contrarrazões (doc. 123), em evidente contrariedade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Inexistentes questões preliminares, vou ao exame do mérito.

MÉRITO.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT), tendo os pedidos sido julgados parcialmente procedentes, com a condenação da apelante ao pagamento de indenização equivalente a 19,6 salários mínimos vigentes à época do sinistro (12/06/2001), corrigida monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação.

A pretensão recursal almeja seja pronunciada a prescrição da pretensão.

PRESCRIÇÃO.

O MM. Juiz a quo afastou a alegação de prescrição, ao argumento que ausente prova da data em que as lesões do autor se consolidaram e da ciência inequívoca da consolidação das lesões.

A apelante almejou fosse o prazo prescricional de 03 anos computado a partir da data do suposto pagamento administrativo (13/06/2003).

A questão relativa ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional restou sedimentada pelo STJ no julgamento de recurso representativo de controvérsia:

"Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.

2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente" (STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).

Portanto, segundo o referido paradigma, o prazo prescricional deve ser computado somente após a demonstração de ciência inequívoca da vítima acerca do caráter permanente da invalidez.

O decurso de tempo ou mesmo a falta de comprovação de continuidade de tratamento não podem ser consideradas como circunstâncias para caracterizar a ciência inequívoca do segurado, conforme assentado no próprio aresto, sendo pertinente a colação de excerto do julgado:



"O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, por não haver norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. Essa questão deve ser contextualizada a realidade brasileira em que a maioria das vítimas se submetem a tratamento médico e fisioterápico custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), que sabidamente é bastante demorado nesses casos em que não há mais risco de vida.

Desse modo, o fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado, não pode ser utilizado para fulminar seu direito à indenização, se não há previsão legal nesse sentido.

Nos casos exemplificados na descrição do terceiro entendimento acima apresentado, as vítimas sofreram lesões na coluna e na perna, respectivamente, tendo convivido com essas lesões por muitos anos, até submeterem-se a exame para verificar a invalidez permanente.

Ora, por mais que as vítimas sentissem redução em sua capacidade laboral ao longo desses anos, esse fato não seria suficiente para autorizá-las a pleitear a indenização, pois a legislação do DPVAT exige mais do que mera incapacidade laboral, exige invalidez"permanente".

E esse caráter permanente da invalidez, a meu juízo, é inalcançável ao leigo em Medicina" (STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014, excerto do julgado).

No caos dos autos, sustenta a apelante que o apelado teve ciência inequívoca da sua invalidez no momento em que lhe foi deferimento o pagamento administrativo da indenização.

Em que pesem os argumentos apresentados, não há provas nos autos que confirmem a existência de requerimento e de pagamento de indenização na esfera administrativa.

Como bem pontuado pelo MM. Juiz a quo, o documento apresentado pela ora apelante foi produzido unilateralmente e não demonstra com a certeza necessária que, de fato, o apelado recebeu a quantia descrita no documento. Aliás, a reprodução da informação da tela do sistema "megadata computações", não é suficiente para demonstrar sequer que o apelado requereu administrativamente o pagamento da indenização.

Logo, não havendo nos autos qualquer elemento de prova que demonstre ter o apelado ciência inequívoca de sua invalidez permanente antes da perícia judicial ocorrida em 09/09/2019 (doc.89), não há como se pronunciar a prescrição da pretensão, conforme decidido no juízo de origem.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais fixados para os patronos do autor em 3% do valor da condenação.

Custas recursais pela apelante.

É como voto.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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