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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 107XXXX-65.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO DESARRAZOADO NA ENTREGA - IMISSÃO NA POSSE - ADQUIRENTES - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Em consonância com o art. 43, VI, da Lei 4.591/64, se o incorporador, sem justa causa, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra - Configurada a probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que autoriza a imissão dos adquirentes - por meio de comissão regularmente constituída - na posse do empreendimento, com o objetivo de levar as obras adiante - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1416759583/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211071303001-mg

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