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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-49.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ACORDÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre determinada questão.
II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC/15, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418781169/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024160580809003-belo-horizonte

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