Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG

1. Nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal.

2. Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão.