Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-98.2016.8.13.0024 MG

- Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, um dos vícios que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição, verificada quando há na decisão proposições entre si inconciliáveis, passíveis de gerar incertezas quanto ao provimento jurisdicional - Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito para fixação do valor dos honorários advocatícios, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão.