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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023441-12.2012.8.13.0144 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023441-12.2012.8.13.0144 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10144120023441001_1a474.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - VÍCIO DE FORMA ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA.

A ausência de instrumento público, pó si só, não torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta. O vício de formalidade que enseja a nulidade deve estar previsto em lei. Hipótese em que não há qualquer alegação de vício de vontade e em que a lei não exige forma escrita para a contratação. Para que se configure o ilícito, é imprescindível a demonstração de uma conduta consciente que afronte o ordenamento jurídico. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impôs o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e não comprovou a prática da cobrança vexatória que imputou ao réu.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141930330/apelacao-civel-ac-10144120023441001-mg