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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023441-12.2012.8.13.0144 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10144120023441001_1a474.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - VÍCIO DE FORMA ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA.

A ausência de instrumento público, pó si só, não torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta. O vício de formalidade que enseja a nulidade deve estar previsto em lei. Hipótese em que não há qualquer alegação de vício de vontade e em que a lei não exige forma escrita para a contratação.

Para que se configure o ilícito, é imprescindível a demonstração de uma conduta consciente que afronte o ordenamento jurídico. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impôs o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e não comprovou a prática da cobrança vexatória que imputou ao réu.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.12.002344-1/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - APELANTE (S): MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE - APELADO (A)(S): ATLÂNTICO FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE recorre da sentença que lhe foi desfavorável, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais movida a ATLÂNTICO FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e a ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

O douto julgador de primeira instância não acolheu a alegação da autora de que, por ela ser analfabeta, o contrato de abertura de crédito só teria validade se fosse feito por escritura pública.

É excerto da sentença:

"Apesar da sua carteira de identidade mencionar que"não assina", o CPF de fl.60 conta com sua subscrição, a qual, diga-se de passagem, é muito semelhante à aposta no referido contrato de abertura de conta.

E mais, a autora assinou, do mesmo modo que no CPF e no contrato de abertura de crédito de conta, no mandado de intimação para a audiência designada junto a este juízo (f.134), atestando o Sr. Oficial de Justiça, na fé pública que detém, que intimou a autora, entregou-lhe cópia ... e o mesmo exarou sua assinatura". (fl. 171)



Em suas razões recursais, a apelante alega, em suma, que jamais contratou com nenhuma das apelantes e que, por ser analfabeta, eventual contrato deveria ser feito por meio de instrumento público. Afirma:

"Destarte, vênia concessa, entende a apelante que a presunção, in casu, deveria militar em favor da apelante, sim, pois, há documento público que atesta o seu analfabetismo, basta a simples análise do documento de f. 15, RG, onde consta expressamente: não assina, da mesma forma o documento de f.60, juntado pelas próprias apeladas." (fl.176)



Contrarrazões às fls. 185/201 e 202/217.

É o relatório.

Presentes os pressupostos, conhece-se do recurso.

Inicialmente, ressalte-se que a autora não se insurgiu quanto à legalidade da cessão de crédito. O mm juiz a quo entendeu que houve cessão crédito e isso não foi objeto de recurso.

Além disso, os documentos de fls. 107/108 demonstram que houve cessão do crédito relativo ao cheque especial da autora. Logo, enquanto adquirentes do crédito, as apeladas, em princípios teriam legitimidade para a respectiva cobrança.

De qualquer forma, nos termos do art. 294, do Código Civil, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem.

Daí a necessidade de se averiguar a existência de algum vício na contratação, tal como afirmado pela autora.

Esclarece-se inicialmente que os analfabetos têm plena capacidade para os atos da vida civil. E no caso, não foi alegada a existência de vício de vontade, mas apenas vício formal.

Importa saber se o contrato possui vício de formalidade, em razão do suposto analfabetismo da autora.

Segundo a apelante, o contrato seria nulo, porquanto não foi celebrado por instrumento público, o que seria indispensável em se tratando de pessoa analfabeta.

Não obstante, não há qualquer dispositivo legal que imponha a observância da escritura pública para contratos bancários celebrados com pessoas analfabetas.

Conforme dispõe o art. 166, do CC:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...) IV - não revestir a forma prescrita em lei;



Desse modo, a forma essencial ao negócio jurídico, cuja ausência enseja sua nulidade, é aquela prescrita em lei.

No caso, o contrato é de abertura de conta corrente, seguido da concessão de crédito (cheque especial, que foi objeto de cessão, conforme fl.54), o qual se aperfeiçoa com o simples consentimento das partes (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 8ed. p. 53). A lei não exige, para sua celebração, requisito específico, nem mesmo que ele tenha forma escrita. Conforme anota Aramy Dornelles da Luz acerca desse contrato:

"Não exige forma especial o contrato, salvo quando garantido por hipoteca, quando então a exigência de pública forma decorre da lei e se destina a revestir solenemente a constituição do direito real." (LUZ, Aramy Dornelles da. Negócios Jurídicos Bancários: o Banco múltiplo e seus contratos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 3 ed. p.140)



Nos termos do art. 107, do Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Tendo a autora contratado o empréstimo em questão, sua manifestação de vontade não se desconstitui por ausência de escritura pública.

É de se relevar a argumentação da autora no que concerne à contratação de crédito. Ela afirma que jamais contratou com as apeladas.

No entanto, não nega a autora que contratou a abertura de conta com o Banco do Brasil (vide docs. fl. 54/59). E não há impugnação específica ao contrato de nº 5052445 de Cheque Especial Classic. Assim, tal fato, afirmado nas contestações, é incontroverso nos autos.

Outrossim, a autora, ora apelante, em nenhum momento alega que quando da contratação com o Banco do Brasil, não compreendeu o contrato. Ela não suscita qualquer vício de vontade, mas apenas de formalidade.

Assim, a mera ausência de escritura pública não pode ser considerada vício de formalidade essencial que implique sua nulidade. Ainda mais em casos, como o dos autos, em que não se alega que a autora não compreendia o que estava assinando e em que não se exige forma escrita para contratar.

Por conseguinte, não restou configurada a cobrança indevida.

Relativamente ao dano moral, inexiste, nos autos, elementos dos quais se possa inferir que a parte autora tenha sido submetida a uma situação vexatória ou constrangedora, inexistindo qualquer indicação de que seu nome tenha sido inserido em um cadastro de restrição de crédito. Sobressai-se o fato do réu ter procedido às cobranças com base na cessão de crédito.

Não há, assim, a verificação de uma conduta antijurídica, que abranja um comportamento contrário ao direito, mas tão somente o cumprimento de cláusulas contratuais.

Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se intacta a r. sentença.



DES. ANTÔNIO BISPO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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