jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 004XXXX-90.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/09/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

Corrêa Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10000140046947001_29ad1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - SÚMULA N. 640, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRECEDENTES

- Em sendo cabível o recurso extraordinário contra a decisão que, em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, rejeita os embargos infringentes então opostos contra sentença que extinguira o feito executivo - Súmula n. 640 do STF -, inviável o manejo do mandado de segurança.
- Ausentes do agravo interno fundamentos suficientes a ocasionar a retratação do julgado, mantém-se a decisão proferida com fundamento em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo interno improvido. V.V.: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE DO COLENDO STJ ADMITINDO A IMPETRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Embora a matéria seja controvertida, a Segunda Turma do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA admite a impetração de mandado de segurança para impugnar a decisão proferida nos embargos infringentes opostos contra a extinção da execução fiscal, situação que recomenda o regular processamento da ação mandamental manejada.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141942392/agravo-interno-cv-agt-10000140046947001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 018XXXX-19.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 014XXXX-11.2015.8.24.0000 Criciúma 014XXXX-11.2015.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 047XXXX-35.2017.8.13.0000 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000171022551000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-85.2018.8.16.0137 Porecatu 000XXXX-85.2018.8.16.0137 (Decisão monocrática)