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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2018.8.13.0295 Ibiá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR A PROPOSTA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR A PROPOSTA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR A PROPOSTA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADA -- AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR A PROPOSTA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Embora seja admitida a transação penal em crimes de ação penal privada, a iniciativa da proposta é exclusiva do ofendido ou de seu representante legal e não pode ser suprida pela manifestação do Ministério Público. Não há nulidade do feito diante da não homologação da transação penal proposta pelo Ministério Público em ação penal de iniciativa privada, pois cabe ao querelante e não ao Parquet a sua propositura. Conforme os artigos 563 e 565 do CPP, não se deve declarar a nulidade do ato que não causou prejuízo à parte e que a parte tenha concorrido. Os relatos extremamente coerentes da vítima, endossados pela prova testemunhal produzida em juízo e pelos demais elementos de convicção carreados, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. V. V. Tendo o agente aceitado a proposta de transação penal, mas não lhe sendo oportunizada a possibilidade de cumprir com as condições impostas, são nulos os atos subsequentes praticados pelo magistrado, uma vez que houve desrespeito ao rito procedimental definido no art. 76 da Lei 9.099/95. A ausência do interrogatório da acusada, sem a apresentação de relevante motivo, justificado e registrado nos autos, conduz à nulidade do processo.
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