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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-81.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO -MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TFRM - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA DO ENTE ESTADUAL - TRIBUTO CALCULADO EM FUNÇÃO DA TONELAGEM - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO COBRANÇA DA TFRM - IMPOSSIBILIDADE - PENDENTE JULGAMENTO DAS ADIS 4.785 PELO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Não evidenciada a probabilidade do direito, e tendo em vista que as agravantes não trouxeram novos elementos aptos a ensejar a retificação do decisum recorrido, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal desprovendo-se o recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1425366263/agravo-interno-cv-agt-10000210339982004-mg

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