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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2017.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE - DESCABIMENTO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO.

-A "abolitio criminis temporalis" operada pelos artigos 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento aplica-se exclusivamente ao delito de posse irregular de arma de fogo, não abarcando a conduta de porte ilegal de arma de fogo -Demonstrado que o réu portava a arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o delito praticado é o previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03, não cabendo a desclassificação para o delito do artigo 12, do mesmo diploma legal -Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, sem a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, não cabe falar em seu redimensionamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427542590/apelacao-criminal-apr-10145170071560001-juiz-de-fora

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