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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - RESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREJUDICADA - NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ALIADA ÀS TELAS SISTÊMICAS - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO JUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A condenação da parte ao pagamento da multa por litigância não implica na revogação do benefício, tendo em vista que a concessão da benesse encontra-se relacionada ao preenchimento dos requisitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro - Resta prejudicada a ocorrência de deserção arguida em contrarrazões quando a gratuidade de justiça é restabelecida pelo julgamento da apelação - Incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a existência da dívida, e ausente o comprovante de quitação desta, a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes representa exercício regular do direito pelo credor. - E, em que pese não se considerar as telas sistêmicas como única fonte de prova, tem-se que o extrato da conta bancária da autora, aliada à falta de prova do pagamento, demonstram a existência da dívida negativada - Tendo em vista que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecer o débito, impõe-se a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença - Recurso parcialmente provido.
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