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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 266XXXX-34.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/03/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PIC (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL) - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade -Existindo várias possíveis datas para o marco inicial da contagem do prazo decadencial, necessitando de dilação probatória e aprofundado revolvimento fático-probatório, inviável acolher o pedido de extinção do Procedimento Investigatório Criminal -Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1432570595/habeas-corpus-criminal-hc-10000212666879000-mg