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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0024244-70.2012.8.13.0604 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0024244-70.2012.8.13.0604 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/10/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Edison Feital Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10604120024244001_5d790.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO

- Protocolizado o apelo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, patente é sua tempestividade. Se a Juíza, diante as peculiaridades do caso, convence-se da possibilidade do julgamento antecipado da lide e entende desnecessária a produção das provas postuladas pela parte, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. Como empresa cuja atividade é comercial, não pode a factoring realizar atividade financeira, própria das instituições financeiras. Sendo o título executivo que embasa a execução cheque nominal à factoring apelada, e não tendo ela se desincumbido de comprovar que ele não é proveniente de contrato de empréstimo, atividade que é vedada às empresas de factoring, carece o título das características de autonomia, independência, liquidez e certeza, o que torna inviável sua cobrança através da execução.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143434925/apelacao-civel-ac-10604120024244001-mg

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