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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0034059-98.2011.8.13.0710 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/10/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Rogério Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10710110034059001_5f893.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA - SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE - COBRANÇA ABUSIVA - TEC - TRIBUTOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA - SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE - COBRANÇA ABUSIVA - TEC - TRIBUTOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA - SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE - COBRANÇA ABUSIVA - TEC - TRIBUTOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- COBRANÇA - SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE - COBRANÇA ABUSIVA - TEC - TRIBUTOS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - Com relação às taxas de "serviços corresp. não bancário", no recurso apresentado como serviço de terceiro, nossos tribunais também têm o entendimento de que é ônus da instituição financeira, de modo que a imputação de tais encargos ao tomador do empréstimo mostra-se ilegal e abusiva.
- No que se refere à repetição do indébito, tenho que tal devolução não encontra qualquer amparo legal, pois os pagamentos foram espontâneos e voluntários, não havendo qualquer vício de vontade, considerando-se ainda que a partir do pagamento, justificada a cobrança, em face da aceitação de quem a pagou, nos parecendo, portanto, que não existe campo de incidência do art. 42 do CDC.
- Quanto à taxa de boleto, verifico que não foi comprovada qualquer cobrança sobre esse título. Portanto, merece reparo a sentença nesse ponto.
- Noutro ponto, quanto a TAC, também constato que não houve cobrança e, ainda pontuo que o apelo se revelou como inovação recursal. Raciocínio idêntico se aplica as supostas cobranças feitas a título de emolumentos e registro, tarifa de avaliação e seguros.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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