jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0074863-46.2012.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0074863-46.2012.8.13.0687 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/10/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Mariângela Meyer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10687120074863001_59d8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - EXCLUDENTE - AUSENCIA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

- O CDC adotou a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, conforme prevê em seu artigo 14.
- É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos.
- Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS.
- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.
- O termo inicial de fluência da correção monetária em sede de condenação por danos morais consiste na data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ.
- Quanto ao início da incidência de juros de mora, em mudança de posicionamento, urge a determinação da fluência do encargo desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do CC.
- Sentença reformada em parte. Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO PRIMEIRO RECURSO. NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143437266/apelacao-civel-ac-10687120074863001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0383683-47.2009.8.26.0000 SP 2010/0136655-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORADEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOSPROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 142335 SC 2012/0052221-9

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362 /STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54 /STJ. 1. O recurso …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0786044-77.2012.8.13.0145 MG

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. MONTANTE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia à ré comprovar a …