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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2018.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OITIVA DA PARTE AUTORA - PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS SISTÊMICAS - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - PROVA INEXISTENTE - ÔNUS DA PARTE RÉ - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL MÁXIMO - NÃO CABIMENTO

- Não se há de falar em nulidade do processo ou da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva da parte autora, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a prova requerida - As impressões das telas do sistema interno da parte ré não são hábeis a comprovar a existência do débito, uma vez que unilateralmente produzidas - Ausente prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - É ônus da parte ré provar a existência de anotação preexistente ao invocar a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos mora is ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto - A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, que, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional - Deve ser mantido o valor da astreinte porque não é abusivo e foi limitado a uma quantia razoável - Segundo o § 2º do art. 85 do CPC/15, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico - Quando houver condenação e esta não for irrisória, cabe fixar os honorários tomando-se ela por base, mas não no percentual máximo previsto na lei, uma vez que não se está a cuidar de causa de maior complexidade.
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