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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO RECEPTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de título de livre circulação, afasta-se da causa que deu origem à sua emissão, diante da autonomia que gozam os títulos de crédito, não se podendo admitir opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais, sobretudo quando ausente prova concreta a demonstrar má-fé por parte do terceiro receptor, e não comprovado que o Embargante adotou medidas necessárias para comunicar o alegado extravio a instituição financeira e órgãos de proteção do crédito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435563900/apelacao-civel-ac-10000220110449001-mg

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