6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 504XXXX-96.2017.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/03/2022
Julgamento
23 de Março de 2022
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATO. TAXA DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO PRAZO TRIENAL.
A prescrição da pretensão quanto a repetição da taxa de despacho em contrato de compra e venda de imóvel é trienal.