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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2013.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO PAI DOS AUTORES - PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE O CAUSADOR DO ACIDENTE E SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Não havendo prova de dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de pensão ou qualquer outra indenização por danos materiais nesse sentido. Restando demonstrado que a seguradora, com a qual o causador do acidente narrado na inicial firmou contrato de seguro, pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora ré, esta é solidariamente responsável pelo pagamento da indenização por danos morais que o segurado foi condenado, respeitados os limites da apólice.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435931981/apelacao-civel-ac-10672130197680001-sete-lagoas

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